TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E CONTRATAÇÃO – MOTION ACADEMY

1. Objeto e Prazo Inicial de Acesso

A Motion Academy oferece cursos de formação online gravados para serem realizados no próprio ritmo do Usuário.

· Acesso Inicial: A compra individual de qualquer curso concede ao Usuário o direito de acessar e visualizar o conteúdo gravado por um período fixo de um (1) ano (365 dias corridos), contado a partir da confirmação do pagamento.

· Término do Prazo: Transcorrido o período inicial de um ano, o acesso ao curso expirará automaticamente. Para manter o acesso ao material por prazo indeterminado, o Usuário deverá contratar uma das Assinaturas de Continuidade descritas na Cláusula 3.

2. Restrição de Idade e Autorizações

Os serviços e cursos oferecidos na Plataforma são destinados a pessoas com capacidade legal para contratar.

· Maiores de idade: O acesso é plenamente autorizado para pessoas maiores de dezoito (18) anos.

· Menores de idade (Entre 16 e 17 anos): Usuários com 16 ou 17 anos completos poderão se inscrever somente mediante autorização expressa e supervisão de seu pai, mãe ou responsável legal. Ao aceitar estes Termos, o responsável legal assume integral responsabilidade financeira e civil pelo uso da Plataforma pelo menor.

· Menores de 16 anos: É terminantemente proibido o cadastro e a compra de cursos por pessoas menores de 16 anos.

3. Processamento de Pagamentos, Impostos e Emissão de Faturas

A entidade titular da Plataforma e destinatária dos pagamentos é uma empresa constituída nos Estados Unidos.

· Gateway de Pagamentos: Todos os pagamentos são processados de forma segura por meio da plataforma externa dLocal.

· Moeda e Impostos no Brasil: Os preços poderão ser exibidos em moeda local para maior comodidade do Usuário, mas são processados internacionalmente. O Usuário residente na República Federativa do Brasil declara estar ciente de que as transações internacionais com cartão de crédito podem estar sujeitas a tributos locais de seu país, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como às taxas de conversão cambial aplicadas pelo banco emissor de seu cartão, os quais correrão exclusivamente por sua conta.

· Emissão de Faturas (Invoicing): Caso o Usuário necessite de uma fatura comercial (invoice) referente à compra realizada, deverá solicitá-la formalmente pelo e-mail administración@motionacademy.ai. A fatura será emitida pela entidade legal constituída nos Estados Unidos, detalhando o serviço de capacitação digital adquirido.

4. Planos de Assinatura de Continuidade

Para manter o acesso após o término do período inicial de um ano, o Usuário poderá optar por assinar um de nossos três planos: Plano Básico, Plano Premium ou Plano Pro Max.

· Modalidades: Os três planos possuem opções de cobrança Mensal ou Anual.

· Detalhes dos Planos: As características, os benefícios específicos, os preços e o suporte técnico de cada plano são detalhados em uma seção técnica independente em nosso site, que será considerada parte vinculante deste contrato.

· Acesso Vitalício (Lifetime Access): A manutenção de uma assinatura ativa em qualquer um desses três planos garante acesso contínuo ao curso contratado. Define-se "Acesso Vitalício" como a disponibilidade do conteúdo enquanto o curso continuar sendo comercializado ativamente na Plataforma. Caso a Motion Academy decida retirar um curso, o Usuário será notificado com trinta (30) dias de antecedência.

· Renovação Automática e Cancelamento: As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de cobrança (mensal ou anual), com o pagamento processado por meio da dLocal. O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento em seu painel de perfil. O cancelamento impede cobranças futuras, mas não gera reembolsos referentes a períodos já faturados ou a períodos parcialmente não utilizados.

5. Política de Reembolsos, Prazos e Botão de Arrependimento

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Brasil), o Usuário tem o direito de desistir da compra no prazo de sete (7) dias corridos após o pagamento, sem prejuízo dos demais direitos irrenunciáveis que lhe sejam assegurados pela legislação aplicável.

· Botão de Arrependimento: A Plataforma disponibiliza um "Botão de Arrependimento" visível no painel do Usuário. Esse botão permite solicitar o cancelamento e o respectivo reembolso dentro do prazo legal de 7 dias, em conformidade com a legislação aplicável.

· Consumo de Conteúdo e Prevenção de Abusos: A Motion Academy reserva-se o direito de limitar ou rejeitar solicitações de reembolso quando, por meio de seus registros de auditoria web (logs de acesso), seja constatado que uma parte considerável do conteúdo do curso foi visualizada, consumida ou baixada antes da realização da solicitação, quando tal circunstância evidenciar uso abusivo da política de reembolsos e sempre dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. Esta disposição não limita nem exclui os direitos irrenunciáveis assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor do Brasil.

· Exclusões de Reembolso: Fora das hipóteses em que a legislação aplicável reconheça ao Usuário um direito obrigatório de cancelamento ou reembolso, não serão realizados reembolsos nem cancelamentos pelos seguintes motivos:

· Problemas pessoais, financeiros ou falta de tempo do aluno.

· Discordância, insatisfação ou interpretação equivocada dos conteúdos acadêmicos e pedagógicos dos cursos.

· Procedimento e Prazos de Reembolso: Caso o Botão de Arrependimento não esteja mais disponível no painel e o Usuário considere que sua solicitação se enquadra nos prazos ou hipóteses de reembolso aplicáveis, deverá enviar uma solicitação formal por e-mail para: administración@motionacademy.ai.

· Prazo de Avaliação: A Motion Academy terá um prazo de até 7 dias úteis para auditar os registros da conta e responder à solicitação.

· Prazo de Reembolso:

Uma vez aprovado o reembolso, será solicitada a reversão do pagamento por meio da dLocal. O Usuário declara estar ciente de que o efetivo crédito do valor em sua conta ou cartão de crédito depende exclusivamente dos prazos de processamento técnico da dLocal e das políticas do banco emissor de seu cartão no Brasil, os quais poderão levar de 1 a 2 ciclos de faturamento.

6. Certificados de Conclusão do Curso

· Requisitos: Para obter o certificado de conclusão de um curso, o aluno deverá concluir 100% das aulas gravadas e, posteriormente, realizar e ser aprovado em uma avaliação online dentro da Plataforma.

· Pontuação: A pontuação mínima necessária para aprovação será informada de forma transparente na interface da avaliação do respectivo curso.

· Dados do Certificado: Os certificados serão emitidos automaticamente e conterão exclusivamente os mesmos dados de identidade e nome fornecidos pelo Usuário no formulário de inscrição. Em nenhuma circunstância os dados do certificado serão alterados para transferi-lo ou emiti-lo em nome de terceiros, com o objetivo de evitar fraudes e o compartilhamento indevido de contas.

7. Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo vídeos, materiais em formato PDF, textos, designs, código e logotipos, é de propriedade exclusiva da Motion Academy ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual dos Estados Unidos e pelos tratados internacionais aplicáveis.

· Uso Estritamente Pessoal: Os vídeos das aulas e os materiais complementares são disponibilizados sob uma licença limitada para uso exclusivo de estudo e aprendizagem pessoal.

· Proibições: É terminantemente proibido gravar, baixar (exceto os PDFs expressamente disponibilizados para download), reproduzir, plagiar, distribuir, comercializar ou utilizar o material para ministrar treinamentos externos à Plataforma. Qualquer infração autorizará a Empresa a encerrar imediatamente a conta, sem direito a reembolso, e a adotar as medidas legais cabíveis para reparação de danos e prejuízos.

8. Suporte Técnico e Falhas de Acesso

Em caso de qualquer problema técnico relacionado ao acesso às aulas, erros da Plataforma ou dúvidas administrativas, o aluno deverá entrar em contato exclusivamente por e-mail no endereço: administración@motionacademy.ai.

· Prazo de Resposta: A equipe de suporte compromete-se a fornecer uma resposta e acompanhamento da ocorrência em um prazo máximo de 72 horas úteis, contado a partir do recebimento do e-mail.

9. Uso de Assistência por Inteligência Artificial (IA)

A Plataforma disponibiliza aos alunos uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA) destinada a responder de forma ágil e automatizada a dúvidas relacionadas às aulas.

· Natureza da IA: O Usuário aceita e declara estar ciente de que esta IA é alimentada e treinada exclusivamente com os vídeos e materiais em formato PDF pertencentes ao curso contratado. Sua base de conhecimento limita-se estritamente a esses conteúdos pedagógicos.

· Limitação de Responsabilidade: Embora a IA seja programada para seguir fielmente o material do curso, a Motion Academy não se responsabiliza por interpretações equivocadas, respostas imprecisas ou "alucinações" geradas pelo modelo técnico de IA. Para qualquer esclarecimento pedagógico definitivo que a IA não consiga solucionar de forma satisfatória, o aluno poderá encaminhar sua dúvida por meio dos canais de suporte humano da Plataforma, quando esse suporte estiver previsto no plano contratado.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos. Qualquer disputa judicial será submetida aos tribunais competentes dos Estados Unidos.

Sem prejuízo do disposto acima, considerando que o serviço é destinado a consumidores residentes na República Federativa do Brasil, esta escolha de lei não afasta as garantias irrenunciáveis asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, podendo o Usuário apresentar reclamações ou ajuizar ações perante os tribunais competentes de seu domicílio no Brasil.